A partir do dia 1º de setembro de 2023, uma mudança significativa ocorrerá no cenário fiscal brasileiro. A Receita Federal do Brasil (RFB) tornará obrigatório o uso de seu Portal Único para a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) pelos Microempreendedores Individuais (MEIs). O...
A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a...
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) começam no dia 15 de fevereiro seus pagamentos para os beneficiários. De acordo com o cronograma divulgado pelo governo federal, a partir de 5 de fevereiro, os cidadãos poderão...
Brasileiros que não tenham Certificado Digital e não tem a disponibilidade para realizar uma assinatura física com validação em cartório agora podem recorrer à uma funcionalidade do gov.br, que oferece assinatura eletrônica gratuita em meio digital com a mesma validade dos outros...
Fim de ano registra aumento de 126% em fraudes online, saiba as mais frequentes e como se proteger
VALOR A SER SACADO É DE ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS) Foi publicada, no DOU de 18.03.2022, a Medida Provisória n° 1.105/2022 que autoriza o saque extraordinário da conta vinculada do FGTS. Até 15.12.2022, conforme cronograma divulgado pela Caixa, fica disponível o saque do FGTS no valor limitado...
O governo federal decidiu antecipar o pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A medida, que foi adotada em 2020 e 2021, deve ser anunciada oficialmente na quinta-feira (17). Em 2022, a antecipação é com a justificativa dos...
Se irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial forem detectadas, o beneficiário deverá fazer a devolução do dinheiro. O Auxílio Emergencial foi uma das medidas encontradas pelo governo para ajudar os brasileiros a passarem pela pandemia de Covid-19, que prejudicou diretamente a...
Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e...
A digitalização de serviços é uma coisa que veio para ficar. Em 2020, isso ganhou ainda mais força, diante da pandemia e da necessidade de distanciamento social. Os contratos digitais fazem parte dessa vertente tecnológica que facilita o dia a dia dos brasileiros, já que eles podem ser usados...