A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de...
A partir do dia 1º de setembro de 2023, uma mudança significativa ocorrerá no cenário fiscal brasileiro. A Receita Federal do Brasil (RFB) tornará obrigatório o uso de seu Portal Único para a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) pelos Microempreendedores Individuais (MEIs). O...
A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a...
Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário...
O MEI é uma nova figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006 , na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009. Além da redução...
Brasileiros que não tenham Certificado Digital e não tem a disponibilidade para realizar uma assinatura física com validação em cartório agora podem recorrer à uma funcionalidade do gov.br, que oferece assinatura eletrônica gratuita em meio digital com a mesma validade dos outros...
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi estendido até dezembro de 2024. O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto Lei (PL) que estende a aplicação de recursos emergenciais que possibilitam empréstimos através do programa. A proposta foi...
Os microempreendedores individuais têm até esta segunda-feira (21) para pagar o novo valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) . Neste ano, o valor da contribuição foi para R$ 60,60. O reajuste ocorre após o aumento do salário mínimo, que subiu de R$ 1.100,...
A NF3e nacional (modelo 66) substitui a emissão em papel da tradicional “conta/talão” de energia elétrica, modelo 6. A nova nota fiscal tem como objetivo simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitir que a própria Sefaz acompanhe as emissões e capturas de NF3e realizadas,...
“Se você não for um bom contador, será como um cego e poderá arcar com grandes prejuízos.” – Frei Luca Pacciolo Muitos acreditam que um MEI (Micro Empreendedor Individual) não precisa de um contador, além do mais, todo o processo pode ser feito desde a adesão ao regime e até a...